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em caso de dúvidas, veja os grupos do facebook no rodapé desta página.

“Importa esclarecer que a representação judicial da União nas ações relacionadas a tributos é da Procuradoria da Fazenda Nacional.”

ao processar pegue o endereço da Procuradoria da Fazenda Nacional

http://www.pgfn.fazenda.gov.br/

Decisões (recomendável anexar no seu processo)

DECISÃO Correios Primeira Decisão Judicial Favoravel contra a cobrança ilegal da taxa de R$ 12 reais feita pelos correios.

Decisão favoravel

Manifestação a Constestação Imposto de Importação (versão antiga)

Ação Importação Pessoa Física – Juizado Especial Federal (versão antiga)

Nova versão- Inexistência de débito

REQUERIMENTO Revisão Imposto Modelo + de 50usd

REQUERIMENTO Revisão Imposto Modelo até 50 usd

Ação repetição de indébito -pessoa física – juizado especial federal

 
em caso de dúvidas recomendamos perguntar nos grupos abaixo ->

https://www.facebook.com/groups/operacaopegaleao

https://www.facebook.com/groups/muambator/

https://www.facebook.com/groups/aliexpress.dicasdecompras/

 

34 thoughts on “Downloads”

  1. Olá, se for possível você poderia me responder uma questão.
    Quando sou tributada posso retirar e pagar o produto antes de entrar com uma ação, ou devo pedir revisão de tributo antes da ação. Sou de São Paulo e fui tributada em uma vitamina para consumo próprio no valor de 29 dólares.

    Muito obrigada.

    1. como no seu caso foi abaixo de $50 usd o método mais facil é vc pagar e entrar com uma ação de repetição de indebito, o modelo esta disponivel aqui no site para Download, como vitamina pode ser considerado medicamento, e medicamentos são isentos em 100% de impostos se tiver uma receita médica para utilizar a vitamina, poderá utlizar este argumento em seu processo também, procure saber mais sobre impostos de medicamentos na internet.

      1. Acabo de receber o aviso de chegada da minha encomenda dos correios. Foi uma compra de US$ 79,82 no ebay.
        As taxas descritas são R$ 33,79 + TX de R$ 12,00
        Devo pagar e retira-la ? Ou entrar com a ação ?
        No aviso dos correios diz que essa tributação vale para retirada até dia 23/07
        Fico no aguardo
        Obrigada

        1. sim, no seu caso compensa pagar e entrar com repetição de indebito, pergunte nos grupos do facebook lá as pessoas irão te auxiliar.

  2. Olá, acerca da petição ao juizado especial federal para afastar a incidência do Imposto de Importação, há alguma maneira de afastar a incidência de ICMS? Alguns estados fazem essa cobrança, como por exemplo Santa Catarina. O Paraná não faz esse tipo de cobrança.

    obrigado
    at

    1. Temos que fazer um modelo para entrar com ação contra o estado e reaver o ICMS cobrado ilegamente de volta, até o presente momento ninguem disponibilizou este modelo ainda.

  3. bom dia ql o link correto do modelo da açao movida contra receita federal compro muito no lli e ultimamento andam taxando tudo, obrigado

    att..

    Thiago

  4. Notaaaaa dezzzzz !!! desde que comecei a comprar no exterior ano passado e já estava saturado dessa injustiça, eu queria uma ajuda assim, muito obrigado, infelizmente joguei muitos recibos fora mais ainda tenho alguns aqui, como faço para recuperar esse dinheiro ?

  5. Olá Richie! Precisava de uma ajuda com urgência… amanhã estou querendo dar entrada em um processo contra a União, pois fui taxado “corretamente”, em um valor abaixo de U$50, visto isso, não me cabe pedir revisão das taxas junto aos correios. Poderia então me passar uma relação de endereços de SP onde dar entrada nessa ação? É só chegar lá com a papelada? Precisa de cópias de alguma coisa?

    1. Desculpe por não incluir no comentário anterior, mas nesse caso, qual modelo de ação eu devo utilizar?

  6. Olá richienine, tudo bem?
    Por favor, preciso de uma orientação, fiz uma compra no eBay de um aparelho da nady onde pagamos $130 dólar já com o frete incluído, e fomos taxados pelo valor de 416,00 reais foi feito aos correios o retorno para uma nova revisão e infelizmente o tributo foi mantido, queria por gentileza uma orientação como proceder nesse caso já que a lei diz que se deve cobrar 60% em cima do valor pago, se pegarmos os $130 dólar e fazermos a conversão e aplicar 60% vai dar um valor 171,60 reais bem a baixo do que esse bando de corrupto me tributarão, Grato.

    1. entre com um processo no pequenas causas, apresente tudo que vc disse aqui de forma mais detalhada inclusive apresentando recibos de pagamento e comprovantes, solicite liminar para retirar seu produto, o juiz deverá conceder.

  7. Olá, tudo bem?
    Por favor, preciso de uma orientação, fizemos uma compra no eBay de um aparelho a onde pagamos $130 dólar já com o frete incluído, e fomos taxados pelo valor de 416,00 reais foi feito aos correios o retorno para uma nova avaliação e infelizmente o tributo foi mantido, queria por gentileza uma orientação como proceder nesse caso já que a lei diz que se deve cobrar 60% em cima do valor pago, se pegarmos os $130 dólar e fazermos a conversão vai dar um valor bem a baixo do que estão me cobrando, Grato.

  8. Richie, o modelo de repetição indebito só esta para o caso de valor entre 50 ~100 dolares.. queria um modelo de casos abaixo de 50 dolares.

  9. Muito obrigada pelo que VC esta fazendo. Acabei de receber um produto do site Strawberry NET(site chines) os correios estão me cobrando quase mesmo valor do que o produto? Pagei 65$R e no aviso esta valor de 32+tributos. VC acha que tenho chance? Estou de Blumenau tmb mas sou estrangeira e não conheço aqui muito bem. Onde eudeve levar a ação? O processo demora muito? Muito obrigada.

  10. Richie Ninie irei fazer uma compra de $48.03 de suplementos com frete incluso de uma pessoa jurídica(empresa Healthdesigns), se eu for taxado( que é quase certeza, estão taxando tudo) qual a maneira mais rápida de receber a minha importação pagar e depois entrar com ação repetição de indébito ?

  11. Richie Ninie, suponhamos que eu faça uma compra a baixo ou de até 50 USD e seja taxado no valou de 60% ou mais sabendo que aqui no meu estado não cobra ICMS por mercadoria internacionais e diante mão não queira pagar o tributo e sim recebe-lo através de uma ação judicial, como proceder? Qual o tempo em média para sair essa decisão de retirada? pois geralmente compro no valor de 50 70 USD? Ficarei grato pela sua generosa resposta!

  12. até 50 USD e seja taxado no valou de 60% ou mais sabendo que aqui no meu estado não cobra ICMS por mercadoria internacionais e diante mão não queira pagar o tributo e sim recebe-lo através de uma ação judicial, como proceder? Qual o tempo em média para sair essa decisão de retirada? pois geralmente compro no valor de 50 70 USD? Ficarei grato pela sua generosa resposta!

  13. Oi, Richie!

    Tudo bem?
    Eu fiz uma compra no valor de $79,86 + o frete $56,34. Não sabia que a gente pagava imposto sobre o frete também. Pois estamos importando somente o produto. Mais um roubo descarado do governo. E pra completar eu moro no Rs, que passo a pagar 18% de ICMS. Bom! Recebi o aviso para comparecer ao Correio para pagar R$390,05. Não concordei e mandei o requerimento juntamente com as cópias de emails, invoice da compra, fatura do cartão. Porém, essa semana recebi novamente o aviso para comparecer ao Correio, se tratando da mesma mercadoria. Mas dessa vez com o valor a ser pago de R$363,51, este que ainda não é o valor correto a ser pago. Por isso, quero entrar contra a Receita Federal. Qual é o procedimento? Você pode me ajudar? Um abraço

    1. pergunte nos grupos do facebook lá vc será melhor acessorado, creio que vc possa fazer uma repetição de indebito contra o estado solicitando o reembolso do icms.

  14. Ola Richie.
    Moro em Florianópolis SC, e aqui alem de pagarmos a taxa de importação também temos que pagar a taxa para o estado, acho que é o ICMS. Comprei um tenis por U$ 72,00. Paguei nos correios e vou entrar com a repetição de indébito contra a receita federal, como você ensinou. Até ai tudo certo. Mas como faço para receber o ICMS, voce sabe o que tenho que fazer? Qual é a ação que tenha que fazer?

  15. Acabo de receber o aviso de chegada da minha encomenda dos correios. Foi uma compra de US$ 36.71 no Discogs.
    As taxas descritas são R$ 40,99 + TX de R$ 12,00
    Devo pagar e retira-la ? Ou entrar com a ação ?
    No aviso dos correios diz que essa tributação vale para retirada até dia 30/07 , apos esse dia será cobrado 80,00 centavo para cada dia que passar ate a retirada do pacote.
    Fico no aguardo
    Obrigado

    1. ixe, agora passaram a cobrar taxa de armazenagem ? o recomendável no seu caso é retirar o pacote e entrar com o processo de repetição de indebito.

  16. Bom , eu estava lendo aqui o poste do pessoal mais , um exeplo
    se eu pagar para retirar o pacote , eu entro com uma ação para o REQUERIMENTO Revisão Imposto Modelo + de 50usd
    pois eu numca fiz ou uso ess petiçaõ
    Ação repetição de indébito -pessoa física – juizado especial federal
    Qual das duas ?

    1. usa a ação de repetição de indebito modelo novo, altera ela pra falar da taxa de 12 reais e pede ela de volta novamente, anexa a decisao dos correios sobre esta taxa no processo.

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